On Jun 14, 2007, Matt Keenan <tank.en.mate@gmail.com> wrote:
http://www.planalto.gov.br/ccIVIL_03/LEIS/L9609.htm
LEI Nº 9.609 , DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998.
Art. 1º Programa de computador é a expressão de um conjunto organizado
de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte
^^^^^^^^^^^^^^^^^^
físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas
^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^
automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou
equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para
fazê-los funcionar de modo e para fins determinados.
--
Alexandre Oliva http://www.lsd.ic.unicamp.br/~oliva/
FSF Latin America Board Member http://www.fsfla.org/
Red Hat Compiler Engineer aoliva@{redhat.com, gcc.gnu.org}
Free Software Evangelist oliva@{lsd.ic.unicamp.br, gnu.org}
-